AREsp 2572392 - ACORDAO

AREsp 2572392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente infringidos, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Piso Nacional Do Magistério
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa dos dispositivos
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 discussão sobre extensão do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação à lei federal sem indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente infringidos, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno