AREsp 2617401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que alegadamente teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança De Complementação Salarial Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que alegadamente teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, por analogia com a Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial