AREsp 2991836 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a falta de indicação dos acórdãos paradigmas — tornando a petição inepta e acarretando a preclusão quanto à impugnação desses fundamentos.
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- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES; Agravado: ALBERT ORLANDO FEDERZONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES
Agravante
ALBERT ORLANDO FEDERZONI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a falta de indicação dos acórdãos paradigmas — tornando a petição inepta e acarretando a preclusão quanto à impugnação desses fundamentos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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