AREsp 1760685 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ORDEM DE VOCAÇÃO.VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de dividendos. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 4. Agravo interno no agravo em recurso especialnão provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto porBIP CORAÇÃO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARIOLÓGICO contra decisão que conheceudo agravo paraconhecerem partedo recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: cobrança de dividendos ajuizada por WILSON ALVES ARRAES em desfavor darecorrente. Sentença: julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 126.996,69 e mais a diferença remanescente na distribuição dos lucros da sociedade nos anos de 2015 e seguintes. Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nestes termos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIO.PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ALTERAÇÃO. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REGISTRO.JUNTA COMERCIAL. VALIDADE. CONDIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EFICÁCIA. TERCEIROS.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA. PARÂMETROS OBRIGATÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS.ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposição contida no artigo 206, § 3º, III, do Código Civil prescreve em três anos "a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela." Assim, no caso em julgamento, por haver previsão legal específica, não se aplica o prazo prescricional decenal, mas o trienal, conforme determina a norma regente. 2. A alteração atinente à forma de distribuição dos lucros na Sociedade Empresária não tem sua validade dependente do registro na Junta Comercial, sendo apenas a sua eficácia perante terceiros condicionada a tal exigência. Desse modo, não há empecilho para que produza efeitos jurídicos entre os sócios. 3. Não bastasse isso, o Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da relação jurídica, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 3.1.Nesse passo, a condutado autor ao alegar anulidade/ineficácia das Atas de deliberação dos sócios, no atinente à forma de distribuição dos lucros, ao fundamento de que não foram registradas na Junta Comercial é contraditória e incoerente, pois desde a primeira reunião, em 1993, restou decidido que cada sócio receberia a partir do que produzisse, cuja estipulação era de inteira ciência do autor. Logo, não pode o sócio, após o decurso de mais de uma década, se insurgir quanto à forma de distribuição dos lucros da sociedade que integra, se participou das reuniões, nas quais foi estipulada, bem como anuiu com o que foi deliberado. 4. Havendo declaração da sociedade empresária, em documentação fiscal, de que foram distribuídas determinadas quantias a título de Distribuição de Lucros e não pago ao autor o total do montante informado, é devido o pagamento do saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa ré. 5. No concernente ao arbitramento do valor dos honorários sucumbenciais, nos moldes do Código deProcesso Civil, há uma ordem de preferência a ser seguida, devendo, em primeiro lugar, ser utilizado como parâmetro o valor da condenação. E, somente na sua ausência, podem ser estipulados os honorários com base no proveito econômico obtido ou no valor da causa. 4.1. Em assim sendo, no caso concreto, o valor dos honorários sucumbenciais deve ser determinado obrigatoriamente com base no valor da condenação imposta à sociedade ré, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4.2.Outrossim, a procedência parcial dos pedidos não tem o condão de acarretar a adoção de parâmetros distintos para cada parte vencedora/sucumbente e sim a distribuição das despesas processuais, nelas incluídas os honorários advocatícios, na proporção da sucumbência de cada parte, nos moldes do artigo 86 do Código deProcesso Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (e-STJ, fls.1.603/1.604) Embargos de Declaração: opostos pelas partes foram rejeitados. Recurso Especial:alegou violação dos arts. 85, 86 e 1.007 do Código Civil.Sustentou, em suma, que: (i) a condenação ao pagamento dos valores relativos aos exercícios de 2013 e 2014 vulnerou a estipulação de distribuição dos lucros proporcional à produção pessoal do médico. (ii) a verba de sucumbência deveria ser fixada com base no proveito econômico obtido pela recorrente, que seria a diferença entre o valor pedido na inicial e o montante deferido ao autor. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, diante da incidência das Súmulas 283/STF e porque o entendimento do Tribunal de origem quanto à fixação da verba honorária estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno: aagravantealega a inaplicabilidade doóbice apresentadona decisão agravada e que é incorreta a aplicação do entendimento fixado no REsp 1.746.072, desta Corte, pois há evidente desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, diante dos diferentes resultados apurados pelas partes. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ORDEM DE VOCAÇÃO.VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de dividendos. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 4. Agravo interno no agravo em recurso especialnão provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. - Da existência de fundamento não impugnado Com efeito, aparte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJDFT de que, havendo declaração da sociedade empresária, em documentação fiscal, de que foram distribuídas determinadas quantias a título de distribuição de lucros e não pago ao autor o total do montante informado, é devido o pagamento do saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da fixação de honorários advocatícios (Súmula 568/STJ) A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, uniformizou o entendimento desta Corte quanto à fixação dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS:CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. (..) Da análise dos autos, constata-se que o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de dividendos para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 126.996,69 e mais a diferença remanescente na distribuição dos lucros da sociedade nos anos de 2015 e seguintes. Aofinal, determinou que cada parte deveria arcar com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 2% em segundo grau. Assim, em atenção ao atual posicionamento do STJ, ressalvado o entendimento desta Relatora, e as circunstâncias da demanda, observa-se que a decisão adotou como critério o valor da condenação, em consonância com a tese firmada pela 2ªSeção no referido julgamento e, portanto, não merece reforma. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.