AREsp 2817596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não conhecer do agravo em recurso especial, em especial a ausência de cotejo analítico, o que torna a petição inepta e autoriza a manutenção da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: TINOCO & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança De Honorários, Inépcia Da Petição De Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Ação De Cobrança De Honorários Inépcia Da Petição De Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Cotejo Analítico Súmula 182 Do STJ

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Parties

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TINOCO & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando a impugnação não é específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não conhecer do agravo em recurso especial, em especial a ausência de cotejo analítico, o que torna a petição inepta e autoriza a manutenção da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.