AREsp 2535931 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DANIELA CUNHA ZANCO BIONDO, CAROLINA BIONDO, LUCAS BIONDO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por JOSE JOAO BUZACHERO contra os ora agravantes, na qual alega que prestou serviços advocatícios em inventário, mas eles não honraram o pagamento de honorários contratuais avençados, razão por que pugna sejam condenados a pagar importância equivalente a seis por cento do valor real do monte mor inventariado. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar os agravantes a pagarem ao agravado a importância equivalente a seis por cento do valor real de todo o monte mor efetivamente inventariado nos autos de nº 0007249-77.2006.9.26.0394. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO COBRANÇA Prestação de serviços advocatícios Contrato firmado Recurso da parte ré versando sobre a anulação e/ou reforma da sentença. Alegação de prestação de serviço insatisfatória e precária. Cerceamento de defesa Ilegitimidade de parte - Dever de pagar configurado Insuficiência de prova fática em sentido contrário - Remuneração devida Procedência em primeiro grau Manutenção - Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam dissídio jurisprudencial com relação à impossibilidade de cobrança total dos honorários advocatícios contratados, uma vez que o trabalho não foi efetivado em sua totalidade. Defendem que "com a Revogação do mandato, as verbas advocatícias não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado, havendo a necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados" (e-STJ fl. 1339). Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: sustentam que sua insurgência se baseia na interpretação dos artigos 22, §§ 2º e 3º, e 24, §5º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que tratam da fixação e proporcionalidade dos honorários advocatícios. Defendem que o serviço prestado pelo agravado foi limitado e equivocado, não atingindo o objetivo final, o que justificaria a revaloração dos fatos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu (e-STJ fls. 1331/1332): Destarte, declaro o V. Acórdão para dele ficar constando de sua parte dispositiva que: "(..) Em que pese a irresignação, restou devidamente demonstrado que a prestação de serviços se consumou e o objetivo dos réus foi atingido, inobstante a rescisão contratual antecipada. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da apelante Daniela Cunha Zanco Biondo, cumpre salientar que a indenização buscada pelo autor se funda no contrato assinado pela corré, a qual estava na condição de representante dos corréus Lucas e Carolina, menores incapazes ao tempo da contratação. Aliás, o cancelamento de mandato judicial (fls. 44), objeto desta ação, foi promovido pela corré, visto que o Sr. Lucas Biondo, à época, tinha apenas 14 anos de idade. Não bastasse, o recibo de honorários de fls. 810, evidencia que a Sra. Daniela Cunha Zanco Biondo era a responsável por realizar o pagamento de honorários. Patente, assim, sua legitimidade passiva. Quanto à alegação de prescrição da cobrança das parcelas vencidas no período de 26/09/2006 a 28/07/2015, tenho que também não cabe razão aos apelantes. Note-se que o autor, conforme exordial, não busca a cobrança de tais parcelas, e sim a condenação dos réus ao pagamento dos honorários devidos na quantia de 6% sobre o valor real de todos os bens imóveis e móveis que foram inventariados (fls. 19). Aliás, as parcelas mencionadas, conforme a Cláusula 2ª do contrato (fls. 33 e 35), serviam apenas como benefício opcional aos contratantes para, ao invés de pagar à vista a quantia de 6% do valor real dos bens inventariados, poderiam descontar do valor final R$ 1.000,00 por mês, a ser pago até o final do processo de Inventário. O autor afirma que tais parcelas jamais foram pagas pelos requeridos, sendo que apesar de ser ônus dos réus a prova do pagamento das prestações acordadas, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil, os embargantes não comprovaram o pagamento de nenhuma prestação. Inclusive, os únicos recibos de pagamento foram acostados aos autos pelo próprio autor. Assim, tendo em vista que o autor não objetiva cobrar as parcelas vencidas no período de 26/09/2006 a 28/07/2015, não há que se falar em prescrição. Entretanto, quanto à alegação de dedução dos valores comprovadamente pagos, com razão os requeridos. Note-se que os embargantes pleiteiam que a condenação desconte todos os valores já pagos pelos apelantes, sendo incontroversos os recibos de pagamento acostados a fls. 810/819. Assim, tenho que a condenação em r. sentença, apesar de não caber reforma quanto ao mérito, deve ser alterada apenas para constar a observação de que a apuração do montante, objeto da fase de cumprimento de sentença, deverá descontar todos os valores pagos a título de honorários, devidamente corrigidos. Tendo em vista que a r. sentença, em razão do recurso dos requeridos, foi complementada apenas para constar uma observação, a qual poderia ser alegada em fase de cumprimento de sentença, tenho que não é caso de redistribuição das sucumbências. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.