AREsp 2953149 - DECISAO

AREsp 2953149 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo imprescindível a comprovação do interesse de agir no momento do ajuizamento para a constituição válida do processo, o trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo não convalida a ausência desse pressuposto no momento inicial, de modo que a ação de cobrança deve ser...

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Parties
Agravante: DOACIR FERRI e outros; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir / Carência De Ação, Trânsito Em Julgado Como Pressuposto Processual, Recursos Repetitivos (tema 1.146/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir / Carência De Ação Trânsito Em Julgado Como Pressuposto Processual Recursos Repetitivos (tema 1.146/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

DOACIR FERRI e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente pode sanar ausência de interesse de agir verificada no momento do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre recursos repetitivos e necessidade de nova ação quando houver carência inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo imprescindível a comprovação do interesse de agir no momento do ajuizamento para a constituição válida do processo, o trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo não convalida a ausência desse pressuposto no momento inicial, de modo que a ação de cobrança deve ser extinta por carência de ação/ausência de interesse de agir, cabendo aos autores ajuizarem nova ação de cobrança se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorar os honorários em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015