AREsp 2843179 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa à lei federal foram genéricas e sem demonstração suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Agravante/autor: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança De Seguro DPVAT, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança De Seguro DPVAT Prequestionamento Sucumbência Recíproca Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa à lei federal foram genéricas e sem demonstração suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais por apoiar-se em fatos e não em interpretação de norma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSÉ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.