AREsp 1861779 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação da limitação do capital exigiria reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança De Seguro De Vida, Limitação De Capital, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Cobrança De Seguro De Vida Limitação De Capital Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação do capital segurado vs. complementação do valor pago administrativamente
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Interpretação contratual em favor do consumidor/segurado nos contratos de seguro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação da limitação do capital exigiria reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
  • Deixar de majorar os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015