AREsp 2242902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes sem omissão, confirmou a obrigação de indenizar diante da ausência de comprovação, pela seguradora, de ato impeditivo/modificativo/extintivo, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Agravada: herdeira/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança De Seguro De Vida, Seguro Prestamista, Omissão, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança De Seguro De Vida Seguro Prestamista Omissão Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

herdeira/apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à diferença entre limite do capital segurado e capital segurado individual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de indenizar e determinação do valor da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes sem omissão, confirmou a obrigação de indenizar diante da ausência de comprovação, pela seguradora, de ato impeditivo/modificativo/extintivo, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a obrigação de indenizar e o valor da indenização fixado em R$ 29.800,00