AREsp 2515549 - DECISAO

AREsp 2515549 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 278/STJ e Súmula 101/STJ): o termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro por invalidez permanente é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (neste caso, laudo pericial de 24/04/2018), não o trânsito em julgado de decisão que deferiu auxílio-acidente; assim, a pretensão ajuizada em 04/01/2022 estava prescrita, razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HELTON CABRAL ARCANJO; Agravado: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança De Seguro De Vida, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente
Civil Processual Civil Ação De Cobrança De Seguro De Vida Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELTON CABRAL ARCANJO

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente?
  2. 2 Se o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que deferiu auxílio-acidente ou a data da ciência inequívoca da incapacidade.

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 278/STJ e Súmula 101/STJ): o termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro por invalidez permanente é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (neste caso, laudo pericial de 24/04/2018), não o trânsito em julgado de decisão que deferiu auxílio-acidente; assim, a pretensão ajuizada em 04/01/2022 estava prescrita, razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.