AREsp 2963577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e, conforme entendimento pacífico do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: NELCI BILERT VIAPIANA; Autor: JOAO ALBERTO VIAPIANA; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança De Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embriaguez Do Segurado
Processual Civil Ação De Cobrança De Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Embriaguez Do Segurado

Case Brief

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Parties

NELCI BILERT VIAPIANA

Autor

JOAO ALBERTO VIAPIANA

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à embriaguez do segurado e responsabilidade da seguradora
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e, conforme entendimento pacífico do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.