AREsp 2727316 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança de seguro de vida coletivo. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 5/STJ e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ICATU SEGUROS S/A contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de cobrança de seguro de vida coletivo, ajuizada por GENESSI ANA CASAGRANDE MARCON (agravada), em face da agravante e de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A (interessado), haja vista a negativa de pagamento de seguro de vida decorrente da morte do segurado. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por GENESSI ANA CASAGRANDE MARCON (agravada), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APONTADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM OLIGODENDROGLIOMA GRAU II NO CÉREBRO, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO, NO QUAL SE ACREDITOU TER SIDO RETIRADA A TOTALIDADE DO TUMOR. CONFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHOU O CASO. SEGURADO QUE ACREDITAVA ESTAR CURADO DA MOLÉSTIA, QUANDO FIRMADO O SEGURO. CONSTATADA RECIDIVA TUMORAL APÓS DOIS ANOS, QUE RESULTOU NO EVENTO MORTE. EVIDENTE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADEMAIS, SEGURADORA QUE NÃO DILIGENCIOU A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 991, e-STJ). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que decisão que não conheceu do agravo em recurso especial revela-se equivocada, de forma a sustentar: i) a devida impugnação à Súmula 83/STJ, pois foi "(..) demonstrada a existência de entendimentos divergentes em outros tribunais, contemporâneos à decisão, não sendo possível alegar a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial." (e-STJ, fl. 1.296); e ii) que "(..) a agravante não pretende rediscutir qualquer cláusula contratual, mas sim questionar a devida aplicação dos artigos da legislação infraconstitucional. Portanto, a alegação de incidência da Súmula 5 do STJ é completamente inadequada e descabida." (e-STJ, fl. 1.300). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança de seguro de vida coletivo. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 5/STJ e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SC: i) incidência da Súmula 5/STJ; e ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. - Da incidência da Súmula 5/STJ Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ, pois não demonstrou que a análise do recurso especial prescinde da interpretação das cláusulas do contrato objeto do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.417.625/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp 2.041.442/RN, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024. - Da Súmula 83/STJ Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.