AREsp 2914463 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado (não há violação do art. 489 do CPC) e porque as questões que visam alterar o entendimento sobre a juntada de documentos após a fase instrutória dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autor: BANCO VOITER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança Regressiva, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Juntada De Documentos Após a Fase Instrutória, Responsabilidade Solidária Pelo Pagamento Do IPVA, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Ação De Cobrança Regressiva Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Juntada De Documentos Após a Fase Instrutória Responsabilidade Solidária Pelo Pagamento Do IPVA Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

BANCO VOITER S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após a fase instrutória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado (não há violação do art. 489 do CPC) e porque as questões que visam alterar o entendimento sobre a juntada de documentos após a fase instrutória dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.