AREsp 3049989 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que não se poderia exata compreensão da controvérsia nas razões recursais apresentadas ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança Salarial, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Salarial Ônus Da Prova Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I do CPC/2015 ao ônus da prova em ação de cobrança salarial
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova entre servidor e município
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação e óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que não se poderia exata compreensão da controvérsia nas razões recursais apresentadas ao STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015