AREsp 2702170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de obstáculos de admissibilidade e mérito: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MOACIR DA CUNHA MEDEIROS; Agravado: ITAU SEGUROS S/A; Sucessora/interessada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança Securitária, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tema 1112/stj
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Cobrança Securitária Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

MOACIR DA CUNHA MEDEIROS

Agravante

ITAU SEGUROS S/A

Agravado

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Sucessora/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de obstáculos de admissibilidade e mérito: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno