AREsp 1788736 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211/STJ, e não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão unipessoal, nos termos da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA; Agravado: BENTO MANOEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Compensação De Danos Morais, Inépcia Do Agravo Interno, Prequestionamento / Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada / Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Ação De Compensação De Danos Morais Inépcia Do Agravo Interno Prequestionamento / Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada / Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

BENTO MANOEL MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211/STJ, e não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão unipessoal, nos termos da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.