AREsp 1900628 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante trouxe a alegação de exorbitância do valor da indenização apenas no Agravo Interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, não havendo elementos aptos a alterar a decisão agravada nem possibilidade de reexame de fatos e provas.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Compensação Por Danos Morais, Acidente Envolvendo Passageira De Trem, Responsabilidade Da Concessionária De Serviços Públicos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alegar exorbitância do valor da indenização por danos morais pela primeira vez no Agravo Interno
- 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante trouxe a alegação de exorbitância do valor da indenização apenas no Agravo Interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, não havendo elementos aptos a alterar a decisão agravada nem possibilidade de reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão agravada (decisão de fls. 930-934)
Full Case Text
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