AREsp 2895718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; consonância com jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ; e deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: BENILDES DA SILVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Compensação Por Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Compensação Por Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

BENILDES DA SILVA BRASIL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; consonância com jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ; e deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.