AREsp 1732125 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as exigências do RISTJ e do CPC/15.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autor: JOSUÉ ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Compensação Por Danos Morais, Plano De Saúde, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Inépcia Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Carência Contratual
Processual Civil Ação De Compensação Por Danos Morais Plano De Saúde Impugnação Específica Da Decisão Agravada Inépcia Do Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Carência Contratual

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

JOSUÉ ARAÚJO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 Legalidade da recusa de cobertura por não cumprimento de carência (arguição do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as exigências do RISTJ e do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.