REsp 1901343 - DECISAO

REsp 1901343 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório. Quanto às demais alegações da recorrente, não foram conhecidas por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido ou por não terem sido decididas no acórdão, aplicando-se as súmulas pertinentes (ex.: Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM S/A; Recorrida: FORPART S/A; Recorrida: PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Complementação Acionária, Contrato De Participação Financeira, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Custas Processuais, Perícia, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Complementação Acionária Contrato De Participação Financeira Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Custas Processuais +4 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Recorrente

FORPART S/A

Recorrida

PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 82, caput, e § 2º; 373, I; 523; 524; 489, § 1º, IV; 1.022, II; 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 397, 884 e 886 do CC/2002
  3. 3 Data limite para incidência de dividendos/proventos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório. Quanto às demais alegações da recorrente, não foram conhecidas por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido ou por não terem sido decididas no acórdão, aplicando-se as súmulas pertinentes (ex.: Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.