REsp 1909821 - ACORDAO

REsp 1909821 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões; a matéria relativa à correção monetária sobre juros sobre capital próprio demandava revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência nas razões (Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Ação De Complementação Acionária, Dividendos, Proporcionalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Parcelas Vincendas, Termo Inicial
Direito Civil Ação De Complementação Acionária Dividendos Proporcionalidade Correção Monetária Juros De Mora Parcelas Vincendas Termo Inicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução nos cálculos dos dividendos
  2. 2 Termo inicial da correção monetária sobre os juros sobre capital próprio
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas dos dividendos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões; a matéria relativa à correção monetária sobre juros sobre capital próprio demandava revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência nas razões (Súmula 284/STF, por analogia); quanto à proporcionalidade dos dividendos e ao termo inicial dos juros das parcelas vincendas, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado (REsp 1.301.989/RS e art. 205 da Lei 6.404/76) e tais fundamentos não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, por analogia.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido