REsp 1887552 - DECISAO

REsp 1887552 - DECISAO

Por força do contrato PAID que condiciona a subscrição de ações à incorporação prévia da rede e à avaliação prevista no art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976, aplica-se por analogia a jurisprudência relativa às PCT, sendo inaplicável a Súmula 371/STJ; assim, o pedido de complementação de ações deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Ação De Complementação De Ações, Contrato De Participação Financeira Na Modalidade PAID, Analogia Com Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações Após Incorporação Da Rede Ao Acervo Da Companhia, Aplicação Da Súmula 371/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Complementação De Ações Contrato De Participação Financeira Na Modalidade PAID Analogia Com Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações Após Incorporação Da Rede Ao Acervo Da Companhia Aplicação Da Súmula 371/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a retribuição em ações prevista em contrato PAID deve considerar o valor patrimonial da ação na data do pagamento do preço ou na data da incorporação e avaliação da planta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976 à integralização de capital mediante bens
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT/PAID

Ratio Decidendi

Por força do contrato PAID que condiciona a subscrição de ações à incorporação prévia da rede e à avaliação prevista no art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976, aplica-se por analogia a jurisprudência relativa às PCT, sendo inaplicável a Súmula 371/STJ; assim, o pedido de complementação de ações deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do contrato de participação financeira, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da Justiça.