AREsp 2581045 - DECISAO

AREsp 2581045 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre possível violação da coisa julgada), anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre tais argumentos, com base no art. 932, III e V, alínea a, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; pelas omissões verificadas, prejudica-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDES BITENCOURT; Agravada: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tj/sc)
Outcome
Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.
Legal Topics
Ação De Complementação De Ações, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Contratos De Participação Financeira, Planta Comunitária De Telefonia PCT
Processual Civil Ação De Complementação De Ações Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Contratos De Participação Financeira Planta Comunitária De Telefonia PCT

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Parties

MANOEL FERNANDES BITENCOURT

Agravante

Oi S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tj/sc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração, especialmente sobre violação da coisa julgada
  2. 2 Dispensabilidade da juntada do contrato de participação financeira em razão da modalidade PCT e da regulamentação por Portarias
  3. 3 Preclusão da matéria relativa ao valor do contrato nos cálculos indenizatórios

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre possível violação da coisa julgada), anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre tais argumentos, com base no art. 932, III e V, alínea a, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; pelas omissões verificadas, prejudica-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração