AREsp 1985028 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; reconheceu-se a legalidade formal da emissão tardia das ações nos contratos PCT, mas constatou-se ausência de elementos probatórios essenciais (valor de avaliação da planta, data da avaliação e número de investidores) que impedem a verificação do número correto de ações emitidas, motivo pelo qual a condenação foi mantida e a apuração remetida à fase de liquidação de sentença; o reexame de prova necessário para afastar a condenação é vedado pela Súmula 7/STJ; faltou impugnação específica a fundamentos do acórdão quanto aos arts. 8º e 170, § 3º, da Lei...

Parties
Recorrente / Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor / Cessionário: MARCELO MAIDANTCHIK (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Complemento De Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Emissão Tardia De Ações, Julgamento Extra Petita, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Societário Ação De Complemento De Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Emissão Tardia De Ações Julgamento Extra Petita Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Ré

MARCELO MAIDANTCHIK (MARCELO)

Autor / Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possível julgamento extra petita e ofensa aos arts. 2º e 492 do CPC
  3. 3 legalidade formal da emissão tardia de ações em contratos PCT e necessidade de verificação da substância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; reconheceu-se a legalidade formal da emissão tardia das ações nos contratos PCT, mas constatou-se ausência de elementos probatórios essenciais (valor de avaliação da planta, data da avaliação e número de investidores) que impedem a verificação do número correto de ações emitidas, motivo pelo qual a condenação foi mantida e a apuração remetida à fase de liquidação de sentença; o reexame de prova necessário para afastar a condenação é vedado pela Súmula 7/STJ; faltou impugnação específica a fundamentos do acórdão quanto aos arts. 8º e 170, § 3º, da Lei...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial