AREsp 2315233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual se pronunciou de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que a liminar foi cumprida pelo ECAD e, consequentemente, não procede a pretensão de incidência de astreintes nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA; Requerida: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Consignação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Astreintes, Fundamentação Judicial
Processual Civil Ação De Consignação Embargos De Declaração Agravo Interno Astreintes Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA

Agravante

ECAD

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de descumprimento de liminar pelo ECAD
  3. 3 incidência de astreintes (multa por ato de descumprimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual se pronunciou de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que a liminar foi cumprida pelo ECAD e, consequentemente, não procede a pretensão de incidência de astreintes nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno