AREsp 2816970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência na fundamentação do recurso, que não demonstrou de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Consignação, Revisão Contratual, Depósito Incidental, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Ação De Consignação Revisão Contratual Depósito Incidental Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Extinção da ação consignatória por ausência de depósito incidental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência na fundamentação do recurso, que não demonstrou de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC