AREsp 2816970 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. CONSIGNATÓRIA. REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESERÇÃO. (DES)NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. (DES)NECESSIDADE DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. 1. Tendo sido o feito extinto por ausência de depósitos incidentais, e não por abandono, fica prejudicada a análise da preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal. 2. Se a Ação de Consignação em Pagamento, de rito especial, é cumulada com Ação Revisional, seguindo o rito ordinário, e não é feito o depósito judicial, ela deve ser extinta, sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único, e art. 485, inc. IV, ambos do NCPC), prosseguindo-se apenas a Ação Revisional. 3. De consequência, fica excluída a condenação no ônus sucumbencial, cuja distribuição dar-se-á ao final do procedimento revisional. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 348). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 387/398). No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 330, §§ 2º e 3º, 485, III, e 542, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando ser devida a extinção do processo por abandono da causa e pelo descumprimento dos pressupostos da ação de consignação em pagamento. Aduz que o recorrido foi intimado para comprovar o pagamento do valor incontroverso, sob pena de extinção, e não o fez, razão pela qual o processo merece ser extinto por abandono da causa. Afirma que permitir o prosseguimento da ação em relação à pretensão revisional, não obstante a ausência do depósito do valor incontroverso, nega vigência aos artigos 330, §§ 2º e 3º, e 542, I, parágrafo único, do CPC. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 426), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. CONSIGNATÓRIA. REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação consignatória cumulada com revisional de contrato bancário. Intimado para efetuar o depósito do valor incontroverso, o autor, ora recorrido, permaneceu inerte. Em decorrência, o juízo monocrático extinguiu a ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O recurso apelatório interposto foi parcialmente provido, com amparo na jurisprudência do Trib unal local, para determinar o prosseguimento da ação revisional, extinguindo-se tão-somente o pleito consignatório. Extrai-se, por oportuno, da fundamentação adotada pelo acórdão estadual: "(..) Dos autos, observa-se que o feito foi extinto, de fato, por ausência de depósitos incidentais, e não por abandono, de modo que fica prejudicada a análise da preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal. A controvérsia cinge-se, então, unicamente quanto à extinção do processo como um todo ou apenas do pleito consignatório, prosseguindo-se com o revisional. Sobre a questão, este Tribunal já decidiu que se a Ação de Consignação em Pagamento, de rito especial, é cumulada com Ação Revisional, seguindo o rito ordinário, e não é feito o depósito judicial, ela deve ser extinta, sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único, e art. 485, inc. IV, ambos do NCPC), prosseguindo-se apenas a Ação Revisional, senão vejamos: (..) Logo, é o caso de acolher parcialmente a pretensão recursal" (e-STJ fls. 350/351 - grifou-se). Desse modo, observa-se que a matéria versada no artigos 330, §§ 2º e 3º, e 485, III, do CPC, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a procedência do pedido de adjudicação compulsória. A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.706.100/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1º/7/2025 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SOCIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte (AgRg no Ag n. 1.187.485/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 6/9/2010). 2. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AREsp 2.773.408/AL, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025 - grifou-se). Ademais, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que o recorrente, apesar de indicar o artigo 542, I, parágrafo único, do CPC como malferido, não logrou demonstrar de que forma a sua aplicação pelo acórdão recorrido se traduziria em ofensa ou negativa de vigência, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.