EAREsp 2270530 - ACORDAO

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Havendo contrato que exige restituição dos imóveis em condições de habitabilidade, tal exigência não legitima a manutenção indefinida do contrato locatício; a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia e eventual ressarcimento por danos deve ser perseguido em ação própria. Assim, reconheceu-se o cabimento da rescisão contratual sem prévia necessidade de devolver o imóvel em seu estado anterior e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões da apelação.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Ação De Consignação De Chaves, Extinção Da Relação Locatícia, Entrega Das Chaves Em Juízo, Condição Potestativa, Ressarcimento Por Danos Em Ação Própria, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos De Locação Ação De Consignação De Chaves Extinção Da Relação Locatícia Entrega Das Chaves Em Juízo Condição Potestativa Ressarcimento Por Danos Em Ação Própria Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 Se a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia

Ratio Decidendi

Havendo contrato que exige restituição dos imóveis em condições de habitabilidade, tal exigência não legitima a manutenção indefinida do contrato locatício; a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia e eventual ressarcimento por danos deve ser perseguido em ação própria. Assim, reconheceu-se o cabimento da rescisão contratual sem prévia necessidade de devolver o imóvel em seu estado anterior e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reconhecer o cabimento da rescisão contratual sem prévia necessidade de devolver o imóvel em seu estado anterior
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas na apelação