AREsp 2610258 - ACORDAO

AREsp 2610258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que eventual pedido de ressarcimento por danos no imóvel deve ser perseguido em ação própria, ficando admissível o depósito judicial das chaves que extingue a relação locatícia, cabendo aluguéis até a data do depósito; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Consignação De Chaves, Extinção Da Relação Locatícia, Condição Potestativa, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Consignação De Chaves Extinção Da Relação Locatícia Condição Potestativa Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o depósito judicial das chaves obsta a extinção da relação locatícia quando o locador exige reformas
  3. 3 Se eventual ressarcimento pelos supostos danos deve ser objeto de ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que eventual pedido de ressarcimento por danos no imóvel deve ser perseguido em ação própria, ficando admissível o depósito judicial das chaves que extingue a relação locatícia, cabendo aluguéis até a data do depósito; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015