AREsp 2211940 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as preliminares (negativa de prestação jurisdicional, julgamento ultra petita e cerceamento de defesa), que a consignação das chaves implica rescisão do contrato e, portanto, impõe o exame das obrigações dela decorrentes (manutenção da multa pactuada e obrigação de devolver o imóvel no estado em que foi recebido, com amparo no art. 23, III, da Lei 8.245/91), e que a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo por isso ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Consignação De Chaves, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Devolução Do Imóvel, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Pandemia Covid 19, Ação Revisional De Aluguel, Honorários De Sucumbência, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Consignação De Chaves Rescisão Contratual Multa Contratual Devolução Do Imóvel Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preliminares: negativa de prestação jurisdicional, julgamento ultra petita e cerceamento de defesa
  3. 3 Efeitos da consignação das chaves quanto à rescisão contratual e obrigações dela decorrentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as preliminares (negativa de prestação jurisdicional, julgamento ultra petita e cerceamento de defesa), que a consignação das chaves implica rescisão do contrato e, portanto, impõe o exame das obrigações dela decorrentes (manutenção da multa pactuada e obrigação de devolver o imóvel no estado em que foi recebido, com amparo no art. 23, III, da Lei 8.245/91), e que a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo por isso ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita