AREsp 1819253 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A,contra decisão assim ementada (e-STJ Fl. 2033): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente recurso, a parteagravantepugnapela modificação do julgado, reprisando as razões de seu recurso especial. Alega, em suma, que explicitou as omissões da origem, havendo efetiva negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se contra a incidência das Súmulas 211/STJe 284/STF, a par de referir a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, deduzindo não haver "regra legal que permita a recusa no recebimento das chaves ao pagamento da indenização reclamada pelos agravados" (e-STJ Fl. 2053). Impugnação à e-STJ Fls. 2091/2105, apresentada após o decurso do prazo de resposta (e-STJ Fl. 2090). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que foi negado conhecimento aorecurso especial da parte recorrenteem virtude da incidência das Súmulas 284 e 283/STF, a par das Súmulas7 e 211/STJ (e-STJ Fls. 2033/2037). Resta cristalino, entretanto, que os argumentos expostos no bojo do presente recurso não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, em suma, a recorrentereiteraas teses expendidas no recurso especial. Inicialmente,não obstante alegue a agravante que demonstrou efetivamente a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se, da análise de suas razões do recurso especial, que foram tecidas afirmações genéricas de que houve violação dos referidos dispositivos legais, em virtude da rejeição dos embargos de declaração. Não foram especificamente apontadas, todavia, as supostas omissões, contradições ou obscuridades em que incorreria o acórdão recorrido, bem como a relevância desses aspectos para a solução da lide. Remanesce incólume, pois, a Súmula 284/STF quanto ao ponto. Ademais, oart. 335, II do CC, bem como os arts. 896, II, e 899, §1º do CPC/1973, não foram, de fato,objeto de juízo de valor e de prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que importouna incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante não levaria, de qualquer sorte, ao imediato provimento do recurso especial por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sobretudo quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos. Da mesma forma, incólume no ponto o reconhecimento defundamentação deficiente (incidência a Súmula 284/STF), porquanto a agravante não indicou, de forma clara, precisa e consistente, em que consistiua pretensa ofensa aos dispositivos apontados, bem como não procedeu ao cotejo analítico para fins de acolhimento da divergência jurisprudencial suscitada. Ainda nessa esteira, de se ressaltar, nos termos apontados do decisum, a inarredável incidência daSúmula283/STF, a par das Súmulas 5 e 7/STJ, notadamente quanto ao cerne da questão, tendo em vista que a análise da pretensão da agravante nos termos em que alegados, considerando-se a conduta dos agravados, a justa causa existente e a indevida fusão dos pleitos indenizatórios e consignatórios,tendo-se em vista o excerto de e-STJ Fls. 2035/2036,encontrar-se-ia obstada pela necessidade de revolvimento fático e contratual dos autos. Nesse passo, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quantoà melhor interpretação tomada,considerando as particularidades da hipótese,demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal a quo, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa aos referidos óbices sumulares. Impossível, portanto, desconstituir as premissas adotadas, não havendo se falar, inclusive, em mera revaloração dos fatos comprovados. Assim, resta patente que a pretensão darecorrentenão merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada em virtude dos referidos fundamentos. Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida em sede de impugnação ao presente recurso, advertindo-se a parte de que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.