EAREsp 1577473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 356/STF), parte não demonstrou fundamentação suficiente nas alegações (incidência da Súmula 284/STF), não se configurou julgamento extra petita pois o aresto foi congruente com o pedido de consignação em pagamento, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e a majoração dos honorários está prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ISAAC BORGES; Agravante: CID JORGE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Taxa Condominial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Julgamento Extra Petita, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Taxa Condominial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 356/stf Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ISAAC BORGES

Agravante

CID JORGE CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 356 do STF
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita diante da congruência com o pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 356/STF), parte não demonstrou fundamentação suficiente nas alegações (incidência da Súmula 284/STF), não se configurou julgamento extra petita pois o aresto foi congruente com o pedido de consignação em pagamento, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e a majoração dos honorários está prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno