AREsp 2493108 - ACORDAO

O recurso foi conhecido por unanimidade como não merecedor de provimento porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que negou conhecimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: ORLANDO RIGONATO PORTILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Ação De Consignação Em Pagamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial

Processo Civil Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORLANDO RIGONATO PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 indicação de dispositivos de lei federal violados para conhecimento do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 pedido de liberação de valores consignados em subconta vinculada aos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF.