AREsp 2538292 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (incluindo dúvidas sobre a capacidade do segurado com base em relatórios médicos e parecer ministerial) e porque a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do...

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Parties
Agravante: PAULO CÉSAR VIANNA NOVAES (PAULO CÉSAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Indenização Securitária, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Sucumbência
Civil Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Indenização Securitária Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Sucumbência

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Parties

PAULO CÉSAR VIANNA NOVAES (PAULO CÉSAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 necessidade de consignação em pagamento por dúvida quanto à capacidade do segurado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (incluindo dúvidas sobre a capacidade do segurado com base em relatórios médicos e parecer ministerial) e porque a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.