AREsp 2553280 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na origem sem que tivesse havido o exaurimento da instância mediante interposição de agravo interno/regimental, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não merece...

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Parties
Agravante: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Ação De Consignação Em Pagamento Recurso Especial Decisão Monocrática Exaustão Da Instância Súmula 281/stf Agravo Interno

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Parties

ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão monocrática na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno/regimental para exaurir instância

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na origem sem que tivesse havido o exaurimento da instância mediante interposição de agravo interno/regimental, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial