REsp 1914228 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECUSA DOS VALORES CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES. ART. 896, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOTEL CONSTRUTORA LTDA contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 283 do STF; e c) incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante afirma que "A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suscita também, em razão do acórdão recorrido não ter se pronunciado sobre outros pontos importantes para o deslinde da questão, quais sejam: a) a existência de justa causa para justificar a recusa no recebimento das prestações; b) o fato de 37 das 60 prestações terem sido depositadas apenas 20 anos após o vencimento das prestações; Aliás, esses dois pontos também não foram objeto de apreciação pela decisão ora atacada. Dessa forma, resta sim caracterizado a negativa de prestação jurisdicional" (fl. 591). Sustenta, ainda, que a "referida sentença foi declarada nula de pleno direito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará conforme acórdão de fls. e-STJ Fl.112. Assim sendo, qualquer pronunciamento na primeira sentença restou igualmente nulo, devendo a nova sentença enfrentar novamente todos os temas suscitados pela Agravante em sua defesa. A partir dessa perspectiva, diversamente do contido na decisão ora atacada, a Agravante impugnou sim a matéria em questão" (fl. 591). Defende, também, que "Não se trata de reexame de fatos e provas, mas de revaloração de provas e fatos incontroversos, que afastam a aplicação da Súmula 7 do STJ" (fl. 593) . Sem impugnação, conforme certidão de fl. 599. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECUSA DOS VALORES CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES. ART. 896, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem os esforços empreendidos pela parte agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Na leitura das razões do apelo nobre, observa-se que a parte agravante defende a violação dos arts. 141, 371, 489 e 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão recorrido foi omisso e com fundamentação deficiente em relação aos seguintes tópicos (fls. 462-463): "a) a sentença não se manifestou acerca da preliminar de carência do direito de ação, tendo em vista que o Autor já estava em mora quando do ajuizamento da ação, tornando incabível a mesma, além de te deixado de efetuar os depósitos das parcelas que se venceram no curso da ação, violando as disposições do art. 892 do CPC; b) No mérito, a recusa no recebimento das prestações do Contrato de Promessa de Compra e Venda era justa, tendo em vista que estava baseada no fato do Autor não observar a forma de atualização das prestações, conforme previsto na Cláusula Quarta do Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou seja, aplicando o índice acumulado da caderneta de poupança do período, a contar de 27 de agosto de 1991 até o efetivo pagamento das parcelas; e c) questão de ordem muito importante ao deslinde desta ação, qual seja o fato de 37 (trinta e sete) das 60 (sessenta) prestações, terem sido depositados depois de decorridos mais de 20 (vinte) anos do último deposito efetuado, de forma totalmente extemporânea, em total desacordo com o estabelecido no contrato e sem aplicação dos encargos moratórios." Com efeito, na leitura minudente do v. acórdão recorrido, verifica-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) manifestou-se acerca dos temas pretendidos pela parte agravante concluindo que a questão referente à carência de ação estava preclusa, bem como não houve apresentação dos valores que entendia serem devidos, sendo acolhidos os cálculos efetuados pelo consignante. Dessa forma, verifica-se que o acórdão distrital abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme à prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Salienta-se que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..) 2. Não constatada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.378.786/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (..) 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 7. Agravo interno de fls. 720-730 não conhecido. Agravo interno de fls. 707- 717 não provido." (AgInt no AREsp 1.270.355/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019 - g. n.) Noutro ponto, a parte agravante, sob alegada ofensa aos arts. 892 e 896, II, do CPC/73, defende que há carência de ação, em razão da extemporaneidade do pagamento. Aduz, ainda, que existe justa causa para recusa no recebimento dos valores consignados, por inobservância da correção monetária, nos termos contratados. Por sua vez, rejeitando a referida tese, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia (fls. 423-427): "Outrossim, em sede de recurso de apelação (fls. 58-61), interposto pelo consignante ora apelado, a então la Câmara Cível Isolada acolhendo a preliminar de nulidade de sentença, desconstituiu parcialmente o decisum de primeiro grau (fls. 94-95), apenas para determinar a manifestação das partes quanto ao cálculo elaborado pela magistrada, ordenando, outrossim, a prolação de novo pronunciamento do juízo primevo quanto esta matéria. Depreende-se, assim, que o Acórdão supramencionado manteve inalterado os demais termos da sentença de P grau, inclusive quanto a rejeição das questões preliminares e das matérias de defesa arguidas pelo requerido, ora apelante. Destaca-se que quando da prolação da primeira sentença, não houve qualquer impugnação de tais matérias pelo ora apelado, razão pela qual, tendo juízo ad quo mantido naquela oportunidade estes tópicos do decisum, resta preclusa a matéria em comento. Acerca da preclusão de matéria não impugnada oportunamente, vejamos precedentes jurisprudenciais, in verbis: (..) Destarte, não tendo o ora apelante se insurgido Oportunamente acerca da rejeição da preliminar de carência da ação, bem como da parte do mérito não anulada pelo juizo ad quem, incabível revela-se a tentativa reapreciação da matéria pugnada pela parte apelante por já encontrarem-se preclusas. Cumpre destacar, ainda, que pelo mesmo motivo, não poderia o juizo ad quo quando da prolação da segunda sentença, reexaminar todas as" questões suscitadas em contestação, como pretende o apelante, sobretudo, porque o capitulo anulado da sentença restringia-se aos cálculos dos valores devidos. Assim, não há que se falar em negativa de prestaçáo jurisdicional a ensejar a nulidade da sentença, impondo-se a rejeição da preliminar em exame. (..) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Consta das razões aduzidas pela apelante, a prelimiriar de carência da ação por violação do art. 892 do CPC, visto que o autor/apelado teria ajuizado a ação de consignação após os vencimentos das parcelas, quando já se encontrariá em mora. Com efeito, consoante já declinado alhures, a arguida questão preliminar de carência da ação já foi devidamente apreciada e rejeitada pelo julgador primevo quando da prolação da primeira sentença, não tendo sido objeto de irresignação do ora apelante, restando preclusa e, por conseguinte submetida à eficácia da coisa julgada. Destarte, obstada a reapreciação da matéria em sede de recurso apelatório, resta prejudicada a presente questão preliminar. (..) Cinge-se a controvérsia recursal à adequação do valor consignado e a aferição da observância ou não da Cláusula Quarta do Contrato de Compra e Venda firmado entre os litigantes. Consta das razões deduzidas pelo ora apelante que em observância a Cláusula Quarta do Contrato de Compra e Venda firmado entre os litigantes, deve incidir sobre o valor das prestações a correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, bem assim que a correção monetária se constitui em simples reposição do padrão monetário da moeda, sendo cumulativa e contabilizada mês a mês. Com efeito, é cediço que a ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico que dispõe o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, para que obtenha reconhecimento da sua liberação e, outrossim da quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. (..) Assim, tem por fito a ação consignatória permitir que o devedor ou terceiro se exonere da qualidade de devedor quando, por exemplo, o credor se recusar ao recebimento da quantia, consoante, segundo o apelante, teria ocorrido no caso em tela. O Código Civil, em seu art. 355, estabelece as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento nos seguintes termos: (..) In casu, a ação consignatória foi ajuizada sob o argumento de recusa injustificada do requerido/apelante em receber as parcelas refererítes a contrato de compra e venda de domínio útil de terreno urbano firmado entre as partes, este, por sua vez, argui como justa causa a suposta inobservância da cláusula quarta do ajuste nos cálculos do montante a consignar. Analisando os autos, verifica-se que à fl. 257 o conàignante/apelado peticionou requerendo o depósito da diferença encontrada no importe de R$38.428,29 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), conforme cálculo pericial (fls. 259-268) juntado em anexo, sendo o depósito devidamente realizado às fls. 270. Nessa senda, apresentou o ora apelante, petição de fls. 272-274 oportunidade novamente aduziu a insuficiência do depósito, sem, contudo, apresentar cálculo e declinar o montante que entendia ser devido. Operou-se, portanto, efeitos similares ao decorrente : da ausência de indicação ao montante que se entende devido na peça contestatória, conforme previsto no art. 896, IV, Parágrafo único, do CPC/1973, acolhendo-se os calculo efetuado pelo consignante/apelado. Nesse sentido, vejamos precedente dos Tribunais pátrios: (..) Noutra ponta, no que concerne a inobservância do contrato de compra e venda de domínio útil de terreno urbano para efeito de aferição dos valores devidos, tem-se que o cálculo pericial apresentado pelo autor/apelado para consubstanciar o montante consignado, considerou em sua contabilidade a correção das parcelas pelo índice da caderneta de poupança, conforme disposto na Cláusula Quarta do ajuste. Desse modo, irrepreensíveis me afiguram os argumentos utilizados pelo magistrado a quo para julgar parcialmente procedente a demanda inicial, inexistindo motivo para a modificação da sentença vergastada, razão pela qual, deve esta ser mantida em sua integralidade." Diante do excerto acima transcrito, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a questão referente à carência de ação está coberta pela preclusão. Outrossim, quanto à justa causa para recebimento do valor consignado, observa-se que se acolheu o cálculo efetuado pelo consignante, ora agravado, pela ausência de indicação do valor tido como correto pelo agravante, nos termos do art. 896, IV, parágrafo único, do CPC/73. Entretanto, verifica-se, a partir da leitura das razões recursais, que o agravante deixou de impugnar os fundamento transcritos, acerca da preclusão (em relação à carência de ação) e ausência de indicação dos valores a serem consignados (art. 896, IV, parágrafo único, do CPC/73), que, por si só, são capazes de garantir a manutenção do acórdão estadual nesse ponto. Assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTESS. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, consoante disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1646061/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020 - g. n.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF E 5, 7 E 182/STJ. (..) 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1490696/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020 - g. n.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF . HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.437.426/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 03/10/2019) Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "o cálculo pericial apresentado pelo autor/apelado para consubstanciar o montante consignado, considerou em sua contabilidade a correção das parcelas pelo índice da caderneta de poupança, conforme disposto na Cláusula Quarta do ajuste", demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em estreita sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.