AREsp 2773573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUITER DA ROCHA MARTINS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 918-919): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. OFÍCIO DA CARGIL QUANTO AO CUSTO DAS ACA DE SOJA . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 1. A ação de consignação em pagamento é procedimento que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar uma dívida, sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao exercício desse direito. 2. Na espécie, observa-se que o pedido de consignação foi consubstanciado na dúvida acerca do real credor da quantia. 3. Busca o consignante a declaração de extinção/quitação do contrato de arrendamento pactuado com Ruiter da Rocha Martins. 4. Cinge-se a controvérsia acerca do valor depositado em relação a primeira parcela do contrato, correspondente a cotação do Armazém da Cargill de Acreúna ao preço de soja balcão, deduzidos Funrural. 5. In casu, segundo resposta do Armazém Cagill (Acreúna), o valor da cotação referente à primeira parcela é R$ 120,00 (cento e vinte reais), eis que é a relativa ao dia útil anterior ao final de semana. 6. Exclui-se a multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, haja vista a ausência de dolo ou culpa do réu/apelante na impossibilidade de obter documento oficial quanto ao valor da saca de soja no período do contrato de arrendamento. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrado no Juízo singular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.004-1.012). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.017-1.030), o insurgente apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não analisou suas alegações acerca da ausência de motivação para deixar de aplicar ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema 967 e quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência. Contrarrazões às fls. 1.099-1.106 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o o recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 1.152-1.160 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, o Tribunal de origem confirmou a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância que, nos autos da ação de consignação em pagamento, embora reconhecendo a insuficiência do depósito realizado pelo autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de declarar a extinção parcial da obrigação, até o montante do valor consignado, e condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A então parte embargante, por sua vez, nas razões dos declaratórios, apontou a ocorrência de omissão no julgado acima referido, ao argumento de que o acórdão impugnado não analisou suas alegações a respeito do suposto equívoco na não aplicação do precedente de orientação vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 967, no sentido de que a insuficiência do depósito realizado pelo devedor, em ação de consignação ao pagamento, conduz ao julgamento de improcedência do pedido (e-STJ, fls. 935-937): I - DA OMISSÃO À OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA REPETITIVO N. 967 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL 1. Percebe-se que o acórdão negou provimento do pedido de inversão do ônus da sucumbência, justificando-se que o Autor/Consignante Alexandre logrou êxito, em parte, na ação de consignação em pagamento: Tendo logrado êxito o autor/consignante, em parte, na ação proposta, mantenho o ônus sucumbencial tal qual fixado na sentença. Destarte, na peça de apelação o ora Embargante invocou o REsp n. 1108058 DF 2008/0277416-2 do STJ, o qual concluiu que "o depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória"; vide: (..) 3. Fala-se da Tese Firmada em Julgamento do Tema Repetitivo n. 967 do STJ (inteiro teor anexo - doc. 01): Tema Repetitivo n. 967 - Tese Firmada: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. O entendimento formulado no Tema Repetitivo n. 967 é vinculante, e portanto, sua aplicabilidade é de natureza obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; 5. Para que não haja aplicação do entendimento, o Julgador deverá demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, consoante determina o artigo 489, VI do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6. No caso vertente, o acórdão embargado não aplicou o entendimento da Tese Firmada em Julgamento do Tema Repetitivo n. 967, assim como também não demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, motivo pela qual dá azo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.022, II, parágrafo único, II; artigo 489, VI; e artigo 927, III - todos do CPC. No julgamento dos aclaratórios, o colegiado local, reconhecendo inexistirem vícios no julgado embargado concernentes à matéria, limitou-se a reiterar a conclusão vertida no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.004-1.012). Desse modo, tendo em vista que o referido tema foi oportunamente suscitado pela parte recorrente, o Tribunal local deveria ter examinado as alegações que, a esse respeito, foram-lhe submetidas. Nesse contexto, a persistência na omissão, diante da rejeição dos embargos de declaração sem apreciação de questões jurídicas relevantes, deu azo à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das referidas questões alegadas pela parte então embargante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela parte ora agravada, configurada está a ofensa ao artigo 1.022 do CPC, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.403.997/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela ora embargante, configurada está a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.624.710/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte em bargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 967/STJ). OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.