AREsp 2397496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a petição inicial não comprovou a efetiva exigência do ISS por mais de um sujeito ativo, requisito do art.164, III, do CTN; a mera previsão legal abstrata ou a apresentação de contestações pelos entes municipais não bastam para...

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Parties
Agravante: IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Bitributação, Condições Da Ação, Competência Tributária, Art. 164, III Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Ação De Consignação Em Pagamento Bitributação Condições Da Ação Competência Tributária Art. 164, III Do CTN

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Parties

IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de contestações pelos entes municipais é suficiente para comprovar o concurso de exigências (bitributação) exigido pelo art.164, III, do CTN
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a petição inicial deve demonstrar a efetiva exigência do tributo por mais de um sujeito ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a petição inicial não comprovou a efetiva exigência do ISS por mais de um sujeito ativo, requisito do art.164, III, do CTN; a mera previsão legal abstrata ou a apresentação de contestações pelos entes municipais não bastam para caracterizar o concurso de exigências; não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e a matéria fático-probatória é imutável nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º