REsp 2082732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não enfrentou a questão à luz do art. 516, parágrafo único, do CPC nem no julgamento do agravo de instrumento nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a...

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Parties
Consignante (depositante Em Ação De Consignação Em Pagamento): JOSÉ ROBERTO BORSANELLI; Autor Da Ação Anulatória / Parte: CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA; Terceira Interessada / Agravante (recorrente No Agravo Interno): MPLSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Competência Para Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Competência Para Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

JOSÉ ROBERTO BORSANELLI

Consignante (depositante Em Ação De Consignação Em Pagamento)

CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA

Autor Da Ação Anulatória / Parte

MPLSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Terceira Interessada / Agravante (recorrente No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o levantamento de valores depositados em juízo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e exigência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não enfrentou a questão à luz do art. 516, parágrafo único, do CPC nem no julgamento do agravo de instrumento nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; o prequestionamento ficto não foi admitido porque não se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno