REsp 2061993 - ACORDAO

REsp 2061993 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta as omissões alegadas; o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos relevantes com fundamentação suficiente. As questões relativas à fixação do valor na ação consignatória, à suposta aceitação tácita da proposta e à alegada violação da boa-fé exigiriam reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. A existência do óbice processual impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Zona da Mata Geração S.A.; Agravada: Furnas Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Negativa Da Prestação Jurisdicional/omissão, Reexame De Prova Vedado (súmula N. 7/stj), Natureza Dúplice Da Ação Consignatória, Aceitação Tácita De Proposta Comercial, Boa Fé E Vedação De Comportamento Contraditório, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Ação De Consignação Em Pagamento Negativa Da Prestação Jurisdicional/omissão Reexame De Prova Vedado (súmula N. 7/stj) Natureza Dúplice Da Ação Consignatória Aceitação Tácita De Proposta Comercial Boa Fé E Vedação De Comportamento Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

Zona da Mata Geração S.A.

Agravante

Furnas Centrais Elétricas S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade ou não de reexaminar o acervo fático-probatório
  3. 3 Determinação do valor devido na ação consignatória e possibilidade de apuração em liquidação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta as omissões alegadas; o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos relevantes com fundamentação suficiente. As questões relativas à fixação do valor na ação consignatória, à suposta aceitação tácita da proposta e à alegada violação da boa-fé exigiriam reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. A existência do óbice processual impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Recurso Especial nº 2061993 - MG.