AREsp 2889611 - DECISAO

AREsp 2889611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de termo de quitação assinado pela recorrente no valor consignado, não havendo alegação de vício de consentimento capaz de anular a transação.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ABREU DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Quitação (termo De Quitação), Responsabilidade Civil Por Danos, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Consignação Em Pagamento Quitação (termo De Quitação) Responsabilidade Civil Por Danos Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA ABREU DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil (indenização integral)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Recusa injusta do credor frente a depósito/consignação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de termo de quitação assinado pela recorrente no valor consignado, não havendo alegação de vício de consentimento capaz de anular a transação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.