AREsp 2622503 - DECISAO

AREsp 2622503 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo porque apreciar as alegadas violações legais e a suposta má-fé dos advogados demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência de prova de ilícito ou de recusa em repassar valores, razão pela qual o agravo foi improvido e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILSA BARROS DA SILVA; Agravante: ROSIMARE BALBUENA DE BARROS; Agravante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Apropriação Indébita, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Consignação Em Pagamento Apropriação Indébita Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILSA BARROS DA SILVA

Agravante

ROSIMARE BALBUENA DE BARROS

Agravante

outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 168 do Código Penal, 186 e 187 do Código Civil e 34, VIII e XIX da Lei n. 8.906/94
  2. 2 obstáculos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para modificar acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo porque apreciar as alegadas violações legais e a suposta má-fé dos advogados demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência de prova de ilícito ou de recusa em repassar valores, razão pela qual o agravo foi improvido e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.