AREsp 2689352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida das teses da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a consignação não é cabível no caso concreto devido à incerteza e iliquidez do objeto do pagamento, à obscuridade do acordo quanto ao "condomínio" e à necessidade de regularização em cartório.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Ação De Consignação Em Pagamento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de consignação em pagamento em face de dívida incerta e ilíquida
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Se a decisão do acórdão recorrido teria decidido questão não suscitada pelas partes (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida das teses da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a consignação não é cabível no caso concreto devido à incerteza e iliquidez do objeto do pagamento, à obscuridade do acordo quanto ao "condomínio" e à necessidade de regularização em cartório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno