AREsp 2863914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamento não impugnado quanto à inexistência de dúvida sobre o legítimo proprietário das unidades, o que impede a reforma; além disso, a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: AFRÂNIO CARDOSO DA COSTA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Civil Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prejudicialidade Externa

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Parties

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

AFRÂNIO CARDOSO DA COSTA

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de consignação em pagamento diante de dúvida quanto ao legítimo credor
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamento não impugnado quanto à inexistência de dúvida sobre o legítimo proprietário das unidades, o que impede a reforma; além disso, a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.