AREsp 2447968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de análise de alegação de ofensa a enunciado de súmula no recurso especial), além de não ser possível admitir o recurso pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 518, Súmula 543), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 518, Súmula 543) Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) no âmbito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de análise de alegação de ofensa a enunciado de súmula no recurso especial), além de não ser possível admitir o recurso pela alínea 'c' ante a falta de identidade entre os paradigmas e a situação fática do caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites legais