AREsp 1468431 - ACORDAO

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A decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a quitação integral do contrato com base em prova documental (cheque administrativo e ofício bancário indicando desconto), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: SARA JANE ABDALA ZEME NOGUEIRA EGILBERTO GONCALVES NOGUEIRA; Autor: Gilberto Gonçalves Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Quitação De Contrato, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer Rescisão De Contrato De Compra E Venda Quitação De Contrato Valoração Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

SARA JANE ABDALA ZEME NOGUEIRA EGILBERTO GONCALVES NOGUEIRA

Agravante

Gilberto Gonçalves Nogueira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Valoração probatória
  3. 3 Comprovação da quitação do contrato

Ratio Decidendi

A decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a quitação integral do contrato com base em prova documental (cheque administrativo e ofício bancário indicando desconto), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno