AREsp 2634289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e art. 932, III, do CPC), nos termos da jurisprudência da Corte.

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Parties
Agravante: CLAUDINEI FIRMINO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Agravo Interno

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Parties

CLAUDINEI FIRMINO ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e art. 932, III, do CPC), nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.