REsp 2167563 - DECISAO

REsp 2167563 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem, com fundamento em análise fático-probatória e jurisprudência aplicável, concluiu que a VPE substitui e não se acumula com GEFM/GFM/VPNI, autorizando a compensação na execução; não houve omissão demonstrada nos embargos...

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Parties
Recorrente: CREUSA SILVA FERREIRA; Recorrente: ROSELENE SILVA FERREIRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Gratificação Especial De Função Militar GEFM, Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ação De Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial VPE Gratificação Especial De Função Militar GEFM Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM +3 more

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Parties

CREUSA SILVA FERREIRA

Recorrente

ROSELENE SILVA FERREIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM no cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à acumulação de vantagens militares
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem, com fundamento em análise fático-probatória e jurisprudência aplicável, concluiu que a VPE substitui e não se acumula com GEFM/GFM/VPNI, autorizando a compensação na execução; não houve omissão demonstrada nos embargos declaratórios e seria incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.