AREsp 2807657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029,...

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Parties
Agravante: ORBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA; Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO EURIDICE; Recorrido (presidência Do Stj): PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Cumprimento De Sentença Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Decisão Monocrática Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ORBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO EURIDICE

Exequente

PRESIDÊNCIA DO STJ

Recorrido (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao uso de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.